A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa debateu na quarta-feira (11/09) o projeto de lei que pretende criar o Programa Estadual TransCidadania. 

Em sua justificativa, a propositura quer garantir saúde, emprego e educação aos travestis, transexuais e transgêneros. 

O deputado estadual Tenente Nascimento (PSL) apresentou voto contrário em separado ao projeto: "essa questão do projeto 491/19, da deputada Erica Malunguinho, se revela inconstitucional. Quando você apresenta um projeto que cria despesas à Secretaria, ao governo, ainda que com alternativas financeiras, a Constituição não permite. Isso é competência exclusiva do Executivo”, afirmou o deputado Tenente Nascimento. 

Ao comentar o mérito do projeto, Tenente Nascimento também se posicionou contrário e afirmou que a propositura garante direitos apenas aos transexuais, colocando-os acima das demais pessoas. Segundo o parlamentar, essa abordagem não parece ser a mais correta no Estado democrático de direito. “Temos que ter atenção e respeitar sim, mas não podemos tirar o foco de uma maioria e direcionar para uma minoria. A atenção tem que ser igual para todos”, concluiu o deputado Tenente Nascimento.