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Acerca do pedido
de entrada da UNIGREJAS como amicus curiae na ADPF 899

Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental no STF

A UNIGREJAS
-  mso-ansi-language:PT-BR">União Nacional das Igrejas e Pastores Evangélicosmso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-ansi-language:PT-BR">, vem a público,
por meio de seu representante legal, informar acerca de seu
pedido de entrada como amicus curiae na ADPF 899 - Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, que tem por objetivo adequação de
formulários, procedimentos e sistemas de registro às conformações
familiares homoafetivasmso-ansi-language:PT-BR">.mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-ansi-language:
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RESUMO

A ADPF 899 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi
ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Pretende essa
associação que órgãos e entidades do poder público realizem adequação de
formulários, procedimentos e sistemas de registro às conformações
familiares homoafetivas, alegando que crianças pertencentes a esse tipo
familiar tenham direito à igualdade de tratamento e autonomia informacional.

A UNIGREJAS entrou, assim, com pedido para ser amicus
curiae na ADPF 899, que pretende, inclusive com pedido em sede de
liminar, que se deixe de constar "pai" e "mãe" nos campos
destinados à informação sobre filiação. Pede que incluam em todos os seus
formulários, procedimentos e bancos de dados que exijam dados referentes à
filiação as expressões “Filiação 1” e “Filiação 2”, ou similares que
não denotem o gênero dos genitores.

MANIFESTAÇÃO

Se aceito o pedido da ABGLT, vários sistemas de informações terão de submeter
a população à realidade de uma pequena minoria por conta de uma agenda
puramente ideológica e política, que pretende tornar a exceção em regra.
 Essa ADPF deseja a normalização de uma agenda que não reflete reais
necessidades. Destaca-se, a bem da verdade, que os documentos de identidade,
tal como certidão de nascimento e RG, já permitem que seja a filiação por
casais adotivos, hetero ou homoafetivos, declarada de acordo com cada composição
familiar.

O papel do amicus curiae é de grande relevância em
ações de cunho constitucional, cujas decisões possam afetar grandes parcelas da
população. Trata-se de um instrumento presente no Código de Processo Civil
(art. 138), visando a participação de terceiros, que, por meio do seu
conhecimento sobre o assunto ou por seu interesse, entidades da sociedade civil
possam contribuir com a decisão do julgador.

A UNIGREJAS, baseada, assim, em seus valores judaico-cristãos, e
preocupada em como isso afetará a realidade das famílias brasileiras, colocou-se
contrária ao pedido da Arguição de Descumprimento Fundamental, demonstrando
juridicamente razões para seu indeferimento.

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mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-ansi-language:PT-BR">São Paulo, 15 de dezembro
de 2021.

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Bp. Eduardo
Bravo - Presidente do Unigrejas