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São Paulo, 17/07/2024

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    Estatuto da Juventude: direitos fundamentais para o desenvolvimento

    Garantia dos direitos dos jovens brasileiros, de 15 a 29 anos, em diversas áreas da vida

    Fonte: ASSESSORIA VEREADOR ANDRÉ SANTOS
    Estatuto da Juventude: direitos fundamentais para o desenvolvimento Freepik

    O Estatuto da Juventude (lei nº 12.852/2013) representa um marco na garantia dos direitos dos jovens brasileiros, de 15 a 29 anos, em diversas áreas da vida. Abaixo, destacamos alguns dos principais direitos assegurados pelo Estatuto:

    - Educação e Qualificação Profissional: Acesso a uma educação de qualidade em todos os níveis, incluindo o ensino superior. Incentivo à qualificação profissional por meio de programas de formação e cursos técnicos.

    - Cultura e Lazer: Participação no processo cultural, com acesso a eventos, atividades artísticas e culturais. Direito ao lazer e ao entretenimento como parte fundamental do desenvolvimento pessoal.

    - Esporte e Saúde: Acesso ao esporte e à atividade física como meio de promoção da saúde e qualidade de vida. Incentivo à prática esportiva e ao lazer saudável.

    - Profissionalização e Empreendedorismo: Estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio de programas de estágio e aprendizagem. Incentivo ao empreendedorismo e à criação de novos negócios.

    - Participação Política e Social: Garantia de espaço para a participação política dos jovens, estimulando sua atuação cívica. Direito à informação sobre seus direitos e deveres como cidadãos.

    - Igualdade e Não Discriminação: Garantia da igualdade de oportunidades independentemente de raça, gênero, origem, religião ou orientação sexual. Combate a todas as formas de discriminação e preconceito.

    - Acesso à Informação e Tecnologia: Acesso à informação e às tecnologias de comunicação e informação. Inclusão digital e acesso à internet.

    - Transporte e Mobilidade: Facilidades de mobilidade, incluindo o acesso ao transporte público.

    - Saúde e Assistência Social: Acesso a políticas públicas de saúde e assistência social que atendam às necessidades específicas da juventude.

    - Meia-entrada em Eventos Culturais e Esportivos: Garantia do direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos, de acordo com a legislação específica de cada estado ou município.

    O Estatuto reconhece a juventude como uma fase da vida com direitos específicos, promovendo inclusão e participação ativa dos jovens na sociedade. Esses direitos são essenciais para o desenvolvimento integral e a contribuição positiva dos jovens para a construção de um país mais justo e igualitário.




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