Brasília (DF) – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 22, o Projeto de Lei 942/24, que aumenta a pena para quem dar bebidas alcoólicas ou outro produtos que causam dependência química ou psíquica para crianças e adolescentes. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, a deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA).

A medida, propõe o aumento em até 1/3 (um terço) à metade da atual pena, que é de 2 a 4 anos, caso um menor consuma bebida alcoólica, e também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Ressalte-se, com essas considerações em mente, que a medida em questão é valiosa, pois objetiva aprimorar a legislação penal no combate ao crime constante no art. 243 do ECA. Dessa maneira, após uma análise minuciosa das regras legais existentes, concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do Direito Penal na conduta ilícita retrodescrita, com o endurecimento das penas previstas para o crime do art. 243 do ECA”, disse a deputada no relatório.

Ainda segundo Rogéria, a mudança na pena foi uma sugestão dada pelos outros componentes do colegiado.

Tramitação

Após ser aprovado na CPASF, o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em seguida, vai para votação no Plenário da casa.