A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que tem relatoria do líder Hugo Motta (Republicanos – PB). A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em alguns pontos, sendo o principal deles relativo aos motoristas profissionais (categorias, C, D e E), adiando o pagamento da multa do exame toxicológico.

“Não afastamos a importância da exigência do exame, uma medida capaz de contribuir enormemente para o aumento da segurança do trânsito”, disse Hugo Motta. No entanto, explica ele, as medidas de segurança para conter o avanço da pandemia de Covid-19, em 2020 e 2021, levaram os motoristas profissionais a ficar muito tempo parados, sem trabalho, e, sendo a maioria deles autônomos, ainda sofrem os impactos econômicos do período. “A medida é uma tentativa de minimizar esses efeitos”, explicou.

As novas regras não implicam aumento de custos para o Estado e passam a valer a partir de julho de 2023. Ainda de acordo com a MP, os órgãos municipais de trânsito terão competência de fiscalização e aplicação de multas das infrações e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal poderão fazer o policiamento ostensivo no trânsito.

O texto segue para análise do Senado.

Texto: Fernanda Cunha, com edição de Mônica Donato / Ascom – Liderança do Republicanos e Gilclécio Lucena ASCOM Hugo Motta