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São Paulo, 02/03/2024

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    Agora é Lei

    Isenção de taxas públicas (de alvará e serviços públicos diversos) aos templos religiosos de Ponta Grossa, Paraná


    Agora é Lei

    A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Paraná,  aprovou o projeto de Lei 116/2021, de autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos). A proposta determina isenção de taxas públicas (de alvará e serviços públicos diversos) aos templos religiosos de PG.

    O projeto de Bianco altera especificamente o artigo 163 da Lei 6.857, de 2001, que trata sobre o código tributário municipal.

    De acordo com o vereador, essa isenção já acontece em outras estruturas do município, como entidades assistenciais, culturais, comunitárias, educacionais e de saúde, sem fins lucrativos e de utilidade pública.

    A prefeita Elisabeth Schimidt sancionou o PL que passa a ser lei em Ponta Grossa.




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