Agora é Lei
Isenção de taxas públicas (de alvará e serviços públicos diversos) aos templos religiosos de Ponta Grossa, Paraná
A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Paraná, aprovou o projeto de Lei 116/2021, de autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos). A proposta determina isenção de taxas públicas (de alvará e serviços públicos diversos) aos templos religiosos de PG.
O projeto de Bianco altera especificamente o artigo 163 da Lei 6.857, de 2001, que trata sobre o código tributário municipal.
De acordo com o vereador, essa isenção já acontece em outras estruturas do município, como entidades assistenciais, culturais, comunitárias, educacionais e de saúde, sem fins lucrativos e de utilidade pública.
A prefeita Elisabeth Schimidt sancionou o PL que passa a ser lei em Ponta Grossa.
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