O governo desistiu de querer classificar motoristas de apps como CLT e chegou a um acordo com as plataformas para o pagamento de salário e impostos.

Cada autônomo vai receber no mínimo R$ 8,02 por hora trabalhada;

Outros R$ 24,07 vão ser pagos para reembolso de custos como gasolina e manutenção.

O expediente não vai poder passar das 12 horas/dia, e tudo foi pensado para os profissionais receberem pelo menos o salário mínimo de R$ 1.412 que é pago aos trabalhadores com carteira assinada.

E os impostos?

Os motoristas vão ter que pagar um imposto de 7,5% que tem como base 1/4 de todo o rendimento do mês, enquanto as empresas vão desembolsar 20% em taxas ao INSS.

Todas as medidas só vão valer para motoristas, já que ainda não se chegou a um consenso para os entregadores de apps de delivery como iFood e Rappi.

As regras devem entrar em vigor em até 90 dias depois da aprovação do projeto — que vai ser enviado pelo governo na semana que vem. Com a medida, a expectativa é de mais segurança jurídica no país.

No Brasil, cerca de 1,6 milhão de pessoas trabalham por meio dos aplicativos, sendo que 1,2 milhão são motoristas de plataformas como Uber e 99.