NOTA

SOBRE ISENÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DAS IGREJAS

RESUMO

Nos últimos dia foi amplamente noticiada, de maneira equivocada, na mídia e em vários canais de redes sociais, suposta revogação de benefício fiscal para pastores. Contudo, o ocorrido diz respeito à revogação de um Ato Declaratório Interpretativo, do ano de 2022, cujo texto tinha o objetivo de esclarecer pontos da Lei 8.212/1991, cujo acréscimo dado pela Lei 10.170/2000 isentou as organizações religiosas do pagamento da seguridade social de seus ministros, a denominada “quota patronal”. Esta isenção continua em vigência, não havendo alteração nenhuma da legislação no tocante ao tema. 

MANIFESTAÇÃO

No ano de 2000, através da Lei 10.170, a Lei 8.212/1991 recebeu  o acréscimo do parágrafo 13º, ao artigo 22, criando a regra de isenção sobre a contribuição de seguridade social das organizações religiosas, a chamada cota patronal. O parágrafo 14º foi acrescido em 2015, esclarecendo os critérios do referido benefício para as organizações religiosas. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, trouxe mais algumas elucidações relacionadas ao texto legal, para o âmbito interno da Receita. Este último Ato é o que foi revogado. 

Assim, conquanto o referido Ato Declaratório Interpretativo de 2022 ter sido revogado pelo Ato Declaratório Executivo da Receita Federal RFB nº 1, de 15 de janeiro de 2024, o texto da Lei 8.212/1991, que concede a isenção a quaisquer organizações religiosas, está em vigência. Portanto, as igrejas continuam isentas do pagamento da contribuição de seguridade social de seus ministros, a chamada cota patronal. 

Por último, faz-se importante esclarecer que não existe imunidade sobre imposto de renda de ministro religioso, devendo os pastores pagarem este tributo como qualquer outro cidadão brasileiro, assim como a Lei 8.212/1991 também não isenta percentual de prebenda a ser pago pelo pastor ou outro ministro religioso para o INSS,  a denominada “contribuição ou quota do segurado”.

 São Paulo, 19 de janeiro de 2024.

 Bp. Eduardo Bravo - Presidente da UNIGREJAS