PALAVRA DO PRESIDENTE

Descriminalização das Drogas: Uma Ameaça à Saúde Pública

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento que estava marcado para ocorrer nesta quarta-feira, 24 de maio, acerca do artigo 28, da Lei 11.343/2006, que trata da possível flexibilização no combate às drogas em nosso país. O referido artigo tipifica como crime o porte de drogas para uso próprio, nos seguintes termos: “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.  

O tema está em análise na mais alta Corte do país desde 2015. O trecho da lei foi questionado pela Defensoria Pública de São Paulo, que pediu que a norma seja declarada inconstitucional após um preso ser condenado à prestação de serviços comunitários ao ser flagrado com 3 gramas de maconha dentro da cela dele. A tese que está sendo analisada é de que a criminalização é ineficaz e atrapalha tratamento de dependentes. O caso tem repercussão geral, sendo que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que já se posicionou a favor da revogação do dispositivo.*

Essa é uma pauta que mobiliza toda a sociedade, haja vista os muitos interesses e visões sobre a moralidade do uso de drogas. Em vista disso, entende-se que fizeram bem os ministros evangélicos batistas, integrantes da Fraternidade de Pastores Batistas Reformados, que vieram a público manifestar sua posição em relação a esse assunto.** A Fraternidade aponta para vários fatores preocupantes, que deveriam ser levados em conta pelos julgadores, dentre elas de que as experiências recentes dos países que flexibilizaram a legislação sobre drogas têm sido desastrosas, a diminuição da percepção do risco que a substância psicoativa causa, que a Lei 11.343/2006 atende perfeitamente a convenções e tratados internacionais sobre drogas dos quais o Brasil é signatário, e que crianças, adolescentes e jovens serão os que sofrerão os impactos de “normalização” das drogas. Por fim, os pastores Batistas Reformados questionam a legitimidade do STF para abordar tema que se reserva à esfera legislativa, destacando o interesse dos vários setores da sociedade e “todo o conjunto da cidadania que, pelo sufrágio universal, tem eleito e mantido, com elevadíssimos custos, o Poder Legislativo para representá-lo”. **

Essa não é uma decisão simples de ser tomada, pois envolve não apenas a questão da liberdade individual, mas se trata também de uma pauta de saúde pública. O uso de substância psicoativas gera transtornos a curto, médio e longo prazos não somente para o usuário da droga, mas para toda a sociedade, pois além do próprio organismo do indivíduo que é alterado e sofre muitas vezes efeitos irreversíveis, vê-se aumentado o custo do Estado com tratamentos e, até mesmo, podendo levar os usuários ao envolvimento no mundo do crime para manter o vício. Todos nós conhecemos histórias de famílias que sofrem por ter um ou mais de seus membros reféns de drogas que paralisam suas vidas e os levam a fim trágicos. Certo é que os estragos são imensuráveis para muitas famílias, e normalizar o uso dessas substâncias não é uma saída que parece ser razoável. 

Desse modo a UNIGREJAS manifesta sua posição contrária à legalização do uso de drogas para consumo próprio, entendendo que sua consequência negativa será muito maior que quaisquer supostos benefícios que seus defensores possam argumentar. Concordamos com os pontos da Fraternidade Batista Reformada acima expostos. Reforçamos, de igual modo, que essa é uma pauta que deveria ser debatida no âmbito do Poder Legislativo, casa dos representantes eleitos do povo, e que possui legitimidade para decidir acerca de matérias que são do interesse de toda sociedade, tal como esta, diante da complexidade que abarca desde o impacto na saúde pública até os valores e princípios de toda nação. 

 São Paulo, 25 de maio de 2023. 

Bp. Eduardo Bravo - Presidente da UNIGREJAS

* Saiba mais em:  https://noticias.r7.com/brasilia/stf-pode-julgar-nesta-quarta-se-porte-de-droga-para-uso-pessoal-e-crime-24052023 

** https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/franklin-ferreira/stf-e-as-drogas-pastores-batistas-se-manifestam/