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São Paulo, 14/04/2024

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    Saiba quando é permitido faltar no trabalho sem desconto

    A legislação trabalhista prevê situações em que a ausência do empregado deve ser abonada pela empresa, ou seja, deve ser paga

    Fonte: Freepik / Mindand
    Saiba quando é permitido faltar no trabalho sem desconto

    Faltar no trabalho pode ser difícil para algumas pessoas, pelo receio de ficarem malvistas na empresa, por deixarem os colegas na mão, ou, até, pelo risco de terem seu salário diminuído, devido a possíveis descontos referentes ao período de ausência. A assiduidade é importante, mas há casos em que estar presente não depende apenas da vontade do funcionário, que, portanto, não pode ser penalizado.

    Por isso, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a legislação trabalhista brasileira, estabelece 16 situações em que a ausência do empregado não pode ser considerada falta ou em que a falta não pode acarretar prejuízo no pagamento mensal. 

    Veja quais são essas ocasiões:  

    1. Segundo o artigo 131 da CLT, deve ser abonada (subsidiada) pela empresa, sem desconto no salário da empregada, falta durante licenciamento compulsório, por motivo de maternidade ou aborto. A licença compulsória é aquela obrigatória por lei
    2. Algumas condições de saúde, como a tendinite na região do punho e a síndrome do túnel do carpo, que costumam ser classificadas como LER (lesão por esforço repetitivo) e/ou Dort (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho), doenças graves como depressão, Covid-19 e câncer, entre outras atestadas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), além dos acidentes de trabalho, que levem o empregado a ficar afastado do emprego, não devem acarretar diminuição do salário.
    3. A ausência por motivo de saúde é paga pela empresa por um período de até 15 dias, se for comprovado por meio de atestado médico. Depois desse tempo, é preciso dar entrada no auxílio-doença, benefício concedido pelo INSS
    4. O artigo 131 da CLT também assegura o pagamento ao trabalhador durante suspensão preventiva, para que ele possa responder a inquérito, ou em caso de prisão preventiva, desde que ele não seja condenado
    5. Os dias em que não há serviço na companhia, seja qual for o motivo, não podem ser descontados do trabalhador. A exceção é se o empregado deixar de trabalhar por mais de 30 dias e receber salário, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, situação em que ele perderá o direito às férias
    6. Os dias em que não há serviço na companhia, seja qual for o motivo, não podem ser descontados do trabalhador. A exceção é se o empregado deixar de trabalhar por mais de 30 dias e receber salário, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, situação em que ele perderá o direito às férias
    7. Quando se casa, o trabalhador tem direito a até três dias consecutivos de folga, o que é mais uma situação que está prevista no artigo 473 da CLT
    8. Tornar-se pai ou mãe, além de ser uma grande responsabilidade, permite que o trabalhador fique cinco dias seguidos em casa, não importa se o meio foi nascimento de filho, adoção ou início de guarda compartilhada. A mulher que dá à luz o bebê tem direito à licença-maternidade de 120 dias, concedida pelo INSS
    9. Quem faz doação voluntária de sangue tem direito a um dia de folga a cada 12 meses de trabalho, desde que comprove que é doador
    10. Os homens, que têm de cumprir as exigências do Serviço Militar, previstas na lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), não serão descontados no período de tempo em que se dedicarem a essa atividade
    11. Prestar vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior também é um direito do trabalhador. Mas, para não ter o dia descontado, ele precisa comprovar que esteve presente no local da prova
    12. O "alistamento" do eleitor, nos termos da lei, assegura até dois dias, consecutivos ou não, de liberação do expediente, conforme consta no artigo 473 da CLT.
    13. Além disso, as pessoas que são convocadas para atuar como mesário têm direito a dois dias de folga do serviço a cada dia trabalhado na eleição. O treinamento para essa função conta como um dia de convocação e dá direito a mais dois dias de folga
    14. O trabalhador que é representante de entidade sindical, quando estiver participando de reunião oficial de organismo internacional, pode se ausentar do trabalho pelo tempo que for necessário, sem prejuízo no salário. Nesse caso, o Brasil deve ser membro do organismo promotor do encontro
    15. A ausência também é abonada quando o trabalhador tem que comparecer a juízo. Essa é uma obrigatoriedade imposta a alguns cidadãos, por determinação da Justiça, normalmente como medida educativa, ou para o controle de liberdade provisória
    16. O funcionário com companheira, namorada ou esposa gestante tem direito de estar com ela em até seis consultas médicas ou exames complementares durante o período de gravidez
    17. Os trabalhadores que são pais ou cuidadores responsáveis por menor de até 6 anos têm um dia livre por ano para acompanhá-lo em consulta médica
    18. Em cada 12 meses de trabalho, todos os empregados têm até três dias para a realização de exames preventivos de câncer, o que precisa ser devidamente comprovado




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